Nova Obrigatoriedade da Nota Fiscal para MEI a partir de Setembro: Tudo o que Você Precisa Saber
Introdução
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e emite notas fiscais, é essencial estar ciente das novas obrigações que entram em vigor a partir de 1º de setembro.
A criação do CRT4 tem como objetivo padronizar o regime tributário dos MEIs, diferenciando-os das outras empresas optantes pelo Simples Nacional.
Este artigo detalha as mudanças e como você pode se preparar para elas.
O que é o CRT4?
O CRT4, ou Código de Regime Tributário 4, é um novo código específico para MEIs que emitem notas fiscais de mercadorias e produtos.
Até agora, os MEIs utilizavam o CRT1 para emitir suas notas fiscais.
A criação do CRT4 tem como objetivo padronizar o regime tributário dos MEIs, diferenciando-os das outras empresas optantes pelo Simples Nacional.
A partir de setembro, os MEIs que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NFe) precisarão incluir o CRT4, que é o Código do Regime Tributário.
Este código identifica o regime tributário da empresa e é crucial para a emissão correta das notas fiscais.
🔸Link útil: 🔗 Nota Técnica 2024.001
Para Quem Precisa Emitir Nota Fiscal?
- Para Empresas (CNPJ): Obrigatório emitir nota fiscal ao vender produtos, mercadorias ou serviços.
- Para Consumidores (CPF): Obrigatório apenas se o cliente exigir, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Tipos de Nota Fiscal para MEI
- NFSe (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica): Para prestadores de serviços.
- NFe (Nota Fiscal Eletrônica): Para venda de produtos físicos.
Mudanças na Emissão de NFe
- Aplicabilidade: A nova obrigatoriedade do CRT4 se aplica apenas a quem emite NFe, não afetando prestadores de serviços que emitem NFSe.
- Configurações Necessárias: Ajustes no sistema de emissão de notas fiscais para incluir o CRT4.
Serviços para MEI: Nota Fiscal
Um dos grandes benefícios ao se formalizar como MEI é poder emitir nota fiscal (NF) e acessar novos mercados, vendendo para empresas e até mesmo órgãos públicos.
Os tipos de nota fiscal variam de acordo com a ocupação que você exerce, entenda a diferença entre as notas fiscais: NF-e e NFS-e.
🔸Link útil: 🔗 Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
Como Configurar o CRT4 no Sistema de Emissão
- Acessar Configurações: No sistema de emissão, vá para as configurações da empresa.
- Selecionar o CRT4: Escolha o código 4 para MEI no campo de regime tributário.
- Atualizar Produtos: Verifique e ajuste a origem do produto e o código NCM conforme necessário.
O que é código “NCM” em produto?
Esse código, uma vez conhecido, passa a representar a própria mercadoria.
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é uma Nomenclatura regional para categorização de mercadorias adotada pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai desde 1995, sendo utilizada em todas as operações de comércio exterior dos países do Mercosul.
Exemplo Prático no Sistema Sebrae
Instruções para configurar o CRT4 no sistema do Sebrae:
🔸Link útil: 🔗 Emissor NFe Sebrae
Preciso ter certificado digital para emitir NF-e?
O Sebrae disponibiliza gratuitamente o emissor de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e).
Para utilizar esse sistema será necessário o certificado digital.
Qual Certificado Digital?
e-CNPJ: este certificado digital é exclusivo para pessoa jurídica.
Com ele, o representante legal pode assinar de forma digital em nome da empresa, possibilita a transmissão de dados, garantindo a integridade e segurança das informações, acesso a portais do governo (como da Receita Federal, eSocial) para atender aos compromissos fiscais e legais, entre outras funcionalidades.
Veja qual tipo se encaixa melhor a sua necessidade: A1 ou A3.
A1: o modelo de certificado A1 é gerado e armazenado em uma máquina dispensando o uso de cartões inteligentes e tokens.
A3: este modelo de certificado fica armazenado em uma mídia como um cartão com chip ou um token em formato de pen drive, possibilitando que o usuário valide suas transações em qualquer computador e de onde estiver.
O certificado digital A1, em geral, é a opção que menos necessita de configuração e compatibilidade.
Outra vantagem desse certificado (A1) é a possibilidade de emissão por meio de videoconferência ou presencialmente, a critério do usuário.
Configurando o CRT4 no sistema do Sebrae
Regime Fiscal:
AJUSTES > CONFIGURAÇÃO DE CNPJ EMISSORES > AJUSTES > REGIME FISCAL > SIMPLES NACIONAL - MEIRegime Tributário:
AJUSTES > CONFIGURAÇÃO DE CNPJ EMISSORES > AJUSTES > REGIME TRIBUTÁRIO > SIMPLES NACIONALConfira na imagem Abaixo:
Qual é o código NCM?
Consulte a NCM On-line do Sistema Classif para descobrir o código NCM de uma mercadoria.
A consulta na NCM On-line pode ser feita através de pesquisa por código ou palavras e pela navegação na árvore da NCM.
Emissor Gratuito SEBRAE:
Consequências do não cumprimento
A não inclusão do CRT4 nas notas fiscais emitidas a partir do dia 2 de setembro pode resultar na rejeição dos documentos fiscais pelo sistema.
Portanto, é crucial que todos os MEIs que emitem notas fiscais de mercadorias e produtos façam essa atualização para evitar problemas futuros.
Conclusão
Estar em conformidade com as novas obrigações fiscais é crucial para evitar problemas futuros. Certifique-se de atualizar seu sistema de emissão de notas fiscais e ajustar seus produtos conforme necessário.
Dúvidas?
Espero que este artigo ajude a esclarecer a nova obrigação e a importância de se adequar a ela. Se precisar de mais informações ou tiver dúvidas, sinta-se à vontade para perguntar!
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